Considerações Saber Sobre Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes de cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal. Nesse caso, não há que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional de modo a tanto, não sendo possível tal extensão do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

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De seu turno, o art. 12 da LIA expressamente explicita de que AS SUAS cominações são independentes das sanções penais, civis e administrativas qual similarmente identicamente conjuntamente podem vir a recair aos agentes ímprobos. Logicamente, este denominado "foro especial" por prerrogativa de função decorre da relevância política ou jurídica do certas autoridades, assim sendo sãeste julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razãeste da pessoa, nos moldes de competência estabelecidos através Constituição Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal saiba como ESTES Deputados Federais e Senadores; os Governadores pelo STJ; ESTES Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários de Estados pelos respectivos Tribunais por Justiça locais. Como na LIA não se cogita de sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, não gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo das causas às quais tem tal prerrogativa. Posta a questão, este STF no julgamento da Reclamaçãeste nº 2.138/2007, formulada em favor do Ministro de Estado, em total dissonância utilizando a sua própria pacífica jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido não ser possível admitir a concorrência entre 2 regimes de responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma qual define ESTES crimes de responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros de Estado, dos Ministros do STF e do Procurador-Global da República -, e a LIA, decidindo que somente este Excelso Pretório Têm a possibilidade de processar e julgar as autoridades com prerrogativas de foro, consoante o disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste Destes direitos políticos. Tal decisão foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco no STJ, qual passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para os Governadores. Utilizando efeito, por se cuidar do Reclamação, a r. decisão do Excelso Pretório não teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãESTES do Poder Judiciário, não se tratando, logo, por ação declaratória por constitucionalidade ou direta por inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo por instituir competência originária do Tribunal para julgar as lides de improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Aviso por Processo Penal, estipulando de que: Art. 84. (...) § 2º. A proceder por improbidade, do que trata a Lei nº 8.429, por 2 do junho de 1992, será proposta perante este Tribunal competente de modo a processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese por prerrogativa de foro em razãeste do exercício da funçãeste pública, observado este disposto no § 1º.

Dessa FORMATO, não se pode afirmar de que o título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação da regularidade da condição documental de alguns detentores por outorga, nos Teor DE normas de que regem o Serviço;

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual sãeste partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado de julgamento:

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2 - PROJETO: revitalização por espaçeste físico do Box 7 da Torre por TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM para este nosso local, compreendendo o desenvolvimento de projeto arquitetônico de modo a subdivisão do referido espaço, do pacto usando as necessidades da emissora e em observância DE normas té especialmentecnicas, casa por central de ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, casa por rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio para o espaço.

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PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria por Estado de Solidariedade do Distrito Federal para aferição Destes fins sociais da implantação dos restaurantes comunitários. DECISÃEste Nº 6007/2015 - Este Tribunal, por unanimidade, de convénio utilizando este voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - ter por cumprida a Decisãeste nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria por Estado por Manejorefregatráfego, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (que incorporou as funções da Secretaria do Estado do Desenvolvimento Humano e Social) qual: a) mantenha sistema por pesquisa e avaliação periódica para o Programa do Restaurantes Comunitários, buscando sempre aprimorá-lo, com o objetivo do mensurar a efetividade do programa de modo a este público-alvo estabelecido; b) a implementaçãeste por programas similares seja precedida por planejamento qual contemple a Sentido por metodologia e procedimentos por avaliaçãeste Destes objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar este retorno Destes autos à Secretaria por Auditoria de modo a fins por arquivamento.

c) a arguição será improcedente se este órgão fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

titularidade da Parcela re, natural como se é um produto de natureza salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade de intimacao do reu para cumprimento voluntario, a ser qual o prazo se inicia

Parágrafo Primeiro: De modo a a substituiçãeste referida neste Artigo a Secretaria por Estado por Transportes fazerá um ajuste do áreas e rotas, tendo como base ESTES pleitos dos detentores de outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e ESTES estudos tfoicnicos realizados a partir de este recadastramento.

Parágrafo Único: A identificaçãeste do vizinhos de que se enquadrem no disposto neste artigo implicará imediata cassaçãeste da outorga.

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